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Portaria n.º 920/2003, de 03 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 920/2003 de 3 de Setembro Considerando a extinção da zona de caça turística de Guadalupe (processo n.º 774-DGF), situada nas freguesias de Graça do Divor e Boa Fé, município de Évora, concessionada a Alfredo Couto Fernandes e que na área em causa existe um importante património cinegético que importa preservar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Com fundamento no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é criada na área da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo a área de refúgio designada 'Guadalupe', sita nas freguesias de Graça do Divor e Boa Fé, município de Évora, com a área de 1574,4250 ha.

  1. Os limites da área de refúgio de caça vão demarcados na carta anexa, que constitui anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  2. Nesta área de refúgio é proibido o exercício da caça, o qual só excepcionalmente pode vir a ser autorizado pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo aquando da existência...

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