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Portaria n.º 928/2003, de 03 de Setembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 928/2003 de 3 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Azambuja: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores da Quinta da Cerca, com o número de pessoa colectiva 506192865 e sede na Quinta da Cerca, Virtudes, 2050-040 Azambuja, a zona de caça associativa da Quinta da Cerca (processo n.º 3386-DGF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Aveiras de Baixo, município de Azambuja, com a área de 371,24 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

  2. A...

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