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Portaria n.º 811/89, de 14 de Setembro de 1989

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 811/89 de 14 de Setembro Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia e Adjunto e da Juventude, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 303/83, de 28 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 266/89, de 18 de Agosto, o seguinte: 1.º A presente portaria aplica-se à publicidade à venda de veículos automóveis novos ligeiros de passageiros difundida através da rádio e da televisão.

  1. Os encargos anuais inerentes ao veículo a considerar na respectiva publicidadesão: a) Consumo de combustível; b) Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel; c)Impostos.

  2. Tais encargos serão calculados tendo por base 15000 Km percorridos por ano de utilização do veículo e os preços vigentes numa data compreendida nos seis meses anteriores ao início da difusão da campanha.

  3. Para efeitos da alínea a) do n.º 2.º ter-se-á em conta a média dos valores de consumo constantes da 'Ficha de recepção CEE' do veículo a publicitar, a quilometragem prevista no número anterior e os preços dos combustíveis.

  4. Para efeitos da alínea b) do n.º 2.º, o montante dos encargos a indicar será o que o Instituto de Seguros de Portugal vier a definir, a pedido dos interessados, como valor médio dos prémios praticados pelas companhias seguradoras para aquele tipo de veículo.

  5. Para efeitos dá alínea c) do n.º 2.º, ter-se-ão em conta o imposto sobre veículos e os impostos de compensação e especial sobre veículos, se aplicáveis.

  6. A informação sobre os encargos previstos no n.º 2.º poderá fazer-se de forma...

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