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Portaria n.º 808/87, de 24 de Setembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 808/87 de 24 de Setembro Considerando que a Portaria n.º 374-A/86, de 21 de Julho, que define competências para o controle do tabaco no estádio da primeira transformação e acondicionamento, em execução do regulamento comunitário sobre modalidade de concessão do prémio para o tabaco em folha, se encontra desactualizada e incompleta, face à criação do IROMA - Instituto Regulador e Orientador dos Mercados Agrícolas, com funções de intervenção no sector do tabaco; Considerando que a competência do IROMA sobre a matéria indicada carece de ser complementada com regulamentação adequada: Ouvidos os Governos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ao abrigo e em execução do Regulamento (CEE) n.º 1726/70, da Comissão das Comunidades Europeias, de 25 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Compete ao IROMA o controle do tabaco em folha na fase da primeira transformação e acondicionamento que confira direito ao prémio previsto no artigo 3.º do Regulamento (CEE) n.º 727/70, do Conselho, de 21 de Abril, ao comprador (ou ao produtor que o submeta àquelas operações).

  1. No exercício da competência conferida no n.º 1.º cabe, nomeadamente, ao IROMA: a) O registo dos contratos, declarações de cultura e respectiva verificação nos termos do artigo 1.º do Regulamento (CEE) n.º 1510/85, comportando o apuramento das quantidades compradas, a verificação da qualidade mínima [artigo 5.º do Regulamento (CEE) n.º 1467/70, do Conselho, definido no anexo III do Regulamento (CEE) n.º 1727/70, da Comissão] e colheita de amostras para a determinação da humidade [anexo II do Regulamento (CEE) n.º 409/76],para efeitos do n.º 2 do artigo 11.º do Regulamento (CEE) n.º 1726/70; b) O controle do tabaco em folha com direito a prémio até terminar a fase da primeira transformação e acondicionamento e também o controle da respectiva saída do tabaco em rama embalado; c) A emissão dos certificados de prémio; d) A remessa à...

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