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Portaria n.º 760/87, de 03 de Setembro de 1987

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 760/87 de 3 de Setembro Pelo Decreto Regulamentar n.º 19/87, de 5 de Março, foram criadas, no âmbito da Direcção de Serviços de Estudos e Apoio às Autarquias, da Direcção-Geral da Administração Autárquica, as Divisões de Estudos e de Organização e Formação.

A estas Divisões são cometidas funções particularmente relevantes no âmbito das atribuições e competências das autarquias locais, dependendo da sua eficácia de actuação um melhor desenvolvimento da acção autárquica, além de aperfeiçoamento e apoio à sua organização e gestão.

Torna-se desde já imperioso, devido à escassez de meios humanos e à urgência em implementar um programa de apoio às autarquias, dotar a Divisão de Estudos de um adequado número de funcionários e, além disso, proceder à nomeação do respectivo chefe de divisão.

Considerando que o desempenho de tais funções pressupõe um profundo conhecimento da realidade autárquica e que o cargo impõe, portanto, que a escolha recaia sobre um funcionário dotado do perfil profissional adequado que alie a uma reconhecida qualificação técnica experiência devidamente comprovada nos domínios acima referidos; Considerando não ter sido possível encontrar, dentro da área de recrutamento legalmente estabelecida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, candidatos que tenham conhecimento e experiência específicos nas áreas atrás descritas; Considerando que, em tais circunstâncias, se justifica seja alargada a área de recrutamento a candidatos que reúnam os...

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