Portaria n.º 541/86, de 23 de Setembro de 1986

Portaria n.º 541/86 de 23 de Setembro Considerando a criação do Ministério do Plano e da Administração do Território e as atribuições que pelo Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, foram cometidas à Secretaria-Geral, nomeadamente no sector orçamental, com responsabilidades de coordenação e apoio a todos os serviços do Ministério; Considerando que tal responsabilidade exige por parte do responsável pela Direcção de Serviços Administrativos o conhecimento e experiência nessa área comprovados durante os últimos meses em que esse serviço funcionou informalmente; Considerando ainda que interessa utilizar na reestruturação dos serviços do Ministério do Plano e da Administração do Território os recursos humanos nele existentes, rentabilizando-os ao máximo; Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 29 de Junho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Administração do Território, o...

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