Portaria n.º 510/86, de 10 de Setembro de 1986

Portaria n.º 510/86 de 10 de Setembro O programa em curso de execução da política de formação profissional atribui ao Estado a obrigação de conferir apoio técnico e financeiro aos organismos públicos, privados e cooperativos que desenvolvam ou pretendam desenvolver acções de formação profissional, competindo ao Instituto do Emprego e Formação Profissional a celebração dos acordos e protocolos necessários para a aplicação prática dos apoios a conceder.

Essa formação profissional extra-escolar impõe-se a curto prazo, a fim de adequar a mão-de-obra e as capacidades dos trabalhadores às exigências da modernização da economia nacional, e adquiriu especial importância e urgência por virtude da recente adesão de Portugal à CEE.

A fundamental relevância do comércio na economia impõe aos empresários, dirigentes, quadros e trabalhadores a posse de habilitações profissionais actualizadas e o...

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