Portaria n.º 684/85, de 13 de Setembro de 1985

Portaria n.º 684/85 de 13 de Setembro Considerando que as Portarias n.os 722/84, de 17 de Setembro, e 814/84, de 20 de Outubro, procederam à criação, respectivamente, da Delegação Aduaneira da Covilhã, dependente da Alfândega de Lisboa, e da Delegação Aduaneira de Braga, dependente da Alfândega do Porto; Considerando que não foram, na oportunidade, criados junto daquelas Delegações os respectivos postos fiscais: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o seguinte: 1.º São criados, junto das Delegações Aduaneiras da Covilhã e de Braga, os Postos Fiscais da Covilhã e de Braga, respectivamente.

  1. O quadro orgânico de cada posto é constituído por 1 sargento, 3 cabos...

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