Portaria n.º 615/80, de 15 de Setembro de 1980

Portaria n.º 615/80 de 15 de Setembro Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, o seguinte: 1 - É autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de bilhetes dos concursos das apostas mútuas desportivas para o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1981, até à quantia máxima de 48136461$00.

2 - O referido montante poderá sofrer agravamentos derivados de alterações no imposto de transacções, nas tabelas de preços das...

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