Portaria n.º 576/80, de 06 de Setembro de 1980

Portaria n.º 576/80 de 6 de Setembro Considerando que no próximo dia 5 de Outubro se realizam as eleições para a Assembleia da República; Pretendendo-se que estes actos cívicos decorram com a maior normalidade e à semelhança do que se estabeleceu em anteriores actos eleitorais: Com fundamento no disposto no artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 354-A/74, de 14 de Agosto: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Administração Interna e da Agricultura e...

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