Portaria n.º 555/80, de 01 de Setembro de 1980

Portaria n.º 555/80 de 1 de Setembro Pelas Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, foram mandados expropriar ao Asilo da Infância Desvalida de Évora os prédios rústicos 'Andrades', 'Montinho do Vale do Pereiro', 'Carrascal' e 'Herdade dos Musgos'.

Verifica-se que o Asilo da Infância Desvalida de Évora é uma pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, com estatutos aprovados por alvará de 6 de Agosto de 1881, pelo que não é expropriável nos termos do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 23.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar as Portarias n.os 494/76 e 495/76, de 6 de Agosto, no que se refere aos prédios 'Andrades', sito na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, inscrito na matriz sob o artigo 1, secção B; 'Montinho do...

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