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Portaria n.º 527/78, de 08 de Setembro de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 527/78 de 8 de Setembro Publicada a Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Tecnologia pelo Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, torna-se necessário estabelecer os quadros do pessoal dos diferentes serviços criados.

Em execução do n.º 3 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Indústria e Tecnologia, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa: 1 - O Gabinete de Promoção do Investimento dispõe do pessoal dirigente que lhe é atribuído pelo mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 548/77, acrescido do pessoal constante do quadro anexo à presente portaria.

2 - O primeiro provimento dos lugares do quadro anexo à presente portaria far-se-á de acordo com o estipulado no capítulo VII do Decreto-Lei n.º 548/77.

3 - Os Ministros da Indústria e Tecnologia e das Finanças e do Plano, mediante despacho conjunto, nos termos do n.º 2 do artigo 48.º do diploma referido no número...

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