Portaria N.º 73/2005 de 29 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 73/2005 de 29 de Setembro de 2005

Ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/77/A, de 20 de Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/88/A, de 11 de Abril, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo único

Os valores máximos das rendas de prédios rústicos e demais disposições constantes da Portaria n.º 75-A/2003, de 28 de Agosto, os quais foram mantidos em vigor para o ano agrícola 2004/2005, nos...

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