Portaria N.º 69/2005 de 1 de Setembro

S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS

Portaria n.º 69/2005 de 1 de Setembro de 2005

Considerando que está marcada para o próximo dia 9 de Outubro de 2005 a eleição dos Órgãos das Autarquias Locais;

Considerando que, nesse dia, devem estar criadas todas as condições que permitam, a todos os cidadãos eleitores, a participação neste acto cívico, com o empenho e dignidade que lhe são conferidos;

Assim, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, através dó Secretário Regional da Agricultura e Florestas, o seguinte:

Artigo único

É interdito o exercício da caça e o transporte de armas...

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