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Portaria N.º 85/2002 de 5 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº 85/2002 de 5 de Setembro

Considerando a desvalorização da carne proveniente de bovinos com mais de 30 meses;

Atendendo à necessidade de incentivar a sua comercialização, tendo em vista a gestão das explorações agrícolas tradicionais nos Açores;

Considerando a necessidade de estimular o consumo de carne no mercado local;

Uma vez que as taxas de matadouro constituem um custo de produção e a sua isenção tem consequências no preço da carne;

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 242/78, de 19 de Agosto, do artigo 31.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/92/A e do artigo 103.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, o seguinte:

Artigo 1.º

Aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da...

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