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Portaria N.º 74/1997 de 25 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Portaria Nº 74/1997 de 25 de Setembro

Considerando que no âmbito do ordenamento do espaço rural, a Portaria n.º 70/94, de 22 de Dezembro, veio criar oPerímetro de Ordenamento Agrário da Serra do Cume - Agualva -Terceira.

Considerando a necessidade de fazer face aos estrangulamentos estruturais e infraestruturais que condicionam a actividade agrícola e as vantagens da sua modernização, equacionada num quadro integrado e articulado com as medidas técnicas em implementação no Perímetro de Ordenamento Agrário da Serra do Cume-Agualva.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, manda o Govemo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

O Perímetro de Ordenamento Agrário da Serra do Cume-Agualva-Terceira, criado pela Portaria n.º 70/94, de 22 de Dezembro, passa a integrar a área envolvente (675 ha) ficando com uma área final de trabalho de 3 275 ha, de acordo com a localização que...

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