Portaria de Extensão N.º SN/1981 de 17 de Setembro

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1981 de 17 de Setembro

Portarias de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT PARA OS SECTORES DE LACTICÍNIOS, CERVEJAS E REFRIGERANTES E «FINANÇOR», DO EX-DISTRITO DE PONTA DELGADA

No Jornal Oficial, II Série, n.º 28 (Suplemento) de 13 de Agosto de 1981, foi publicada urna alteração salarial e outras ao CCT celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada (sectores de Lacticínios, Comércio e Indústria de Cervejas e Refrigerantes e a Sociedade Financeira de Investimentos e Gestões Açores — Finançor SARL) e os Sindicatos dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas das ilhas de S. Miguel e Santa Maria, dos Fogueiros Motoristas do Mar e Terna e Afins e o Núcleo de Fogueiros do Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Ponta Delgada.

Considerando que ficam apenas abrangidas pelas referidas alterações as empresas e trabalhadores ao seu serviço filiados nas associações outorgantes:

Considerando que no sector de actividade a que se destina a convenção existem entidades patronais e trabalhadores que não se encontram filiados nas associações outorgantes:

Considerando a necessidade de alcançar a uniformização legalmente possível das condições de trabalho no sector de actividade em causa:

Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, com a publicação do aviso no Jornal Oficial, II Série, n.º 28 (Suplemento) de 13 de Agosto de 1981 e não tendo sido deduzida oposição:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 243178. de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º...

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