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Portaria de Extensão N.º SN/1980 de 4 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DO TRABALHO

Portaria de Extensão Nº SN/1980 de 4 de Setembro

Portaria de Extensão

PE DAS ALTERAÇÕES AO CCT ENTRE A CÂMARA DO COMÉRCIO (AS SOCIAÇÃO LIVRE DOS COMERCIANTES. INDUSTRIAIS, IMPORTADORES E EXPORTADORES DAS ILHAS DE S.MIGUEL E SANTA MARIA) E O SINDICATO DAS INDUSTRIAS ELECTRICAS DO SUL E ILHAS

No «Jornal Oficial», II Série, n.º 23 (Suplemento) de 17 de Julho de 1980, foi publicado um Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas.

—Considerando que a referida convenção apenas se aplica às relações de trabalho estabelecidas entre entidades patronais e trabalhadores inscritos nas associações outorgantes;

—Considerando a existência, no sector, de empresas não filiadas na associação patronal celebrante que têm ao seu serviço trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas na convenção;

—Considerando, ainda, a existência, quer nas empresas filiadas, quer nas não filiadas na associação patronal signatária, de trabalhadores que, por não estarem inscritos no sindicato outorgante, não beneficiam de regulamentação de trabalho actualizada;

—Considerando, finalmente, a necessidade de alcançar a uniformização legalmente possível das condições de trabalho dos profissionais do mesmo sector económico, na área abrangida pela convenção;

Cumprido o disposto no n.º 5 do art.º 29.º do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, pela publicação de aviso para portaria de extensão no Jornal Oficial, II Série, n.º 23 (Suplemento) de 17 de Julho de 1980 e não tendo sido deduzida qualquer oposição:

Nestes termos:

Manda o Governo Regional dos Açores, ao abrigo da alínea a) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º de 19 de Agosto, em conjugação com o n.º 1 do art.º 29.0 do Decreto-Lei n.º 519-C1 /79, de 29 de...

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