Portaria n.º 263/2011, de 09 de Setembro de 2011
Ministério da agricultura, do Mar, do aMbiente e do ordenaMento do território Portaria n.º 263/2011 de 9 de Setembro A delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ponte de Lima foi aprovada pela Reso‑ lução do Conselho de Ministros n.º 81/2005, de 31 de Março.
A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Re‑ gional do Norte apresentou, nos termos do artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 93/90, de 19 de Março, revisto e republi‑ cado pelo Decreto‑Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto‑Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, uma proposta de alteração daquela delimitação, enquadrada no procedi‑ mento de alteração do Plano Director Municipal de Ponte de Lima.
Nos termos do disposto no n.º 1 do referido artigo 3.º do Decreto‑Lei n.º 93/90, de 19 de Março, foi ouvida a Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional, que se pronunciou em sentido favorável à delimitação proposta e cujo parecer se encontra consubstanciado na acta da reu‑ nião de 28 de Junho de 2011 daquela Comissão, subscrita pelos representantes que a compõem.
Sobre a presente proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional foram também ouvidas a Câmara Municipal de Ponte de Lima e a Comissão de Acompanhamento da alteração do Plano Director Muni‑ cipal de Ponte de Lima.
Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto‑ ‑Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É aprovada a alteração à delimitação da Reserva Eco‑ lógica Nacional do município de Ponte de Lima, com as áreas a integrar e a excluir identificadas nas plantas e no quadro anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 2.º Consulta As plantas e o quadro anexos à presente portaria, bem como a memória descritiva do presente processo, podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desen‑ volvimento Regional do Norte e na Direcção‑Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.
Artigo 3.º Produção de efeitos A presente portaria produz efeitos com a entrada em vigor da alteração do Plano Director Municipal de Ponte de Lima.
A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça, em 31 de Agosto de 2011. QUADRO ANEXO Alteração da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ponte de Lima Proposta de...
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