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Portaria n.º 881/2010, de 09 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 881/2010 de 9 de Setembro Pela Portaria n.º 1240/2004, de 23 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo n.º 1242 -AFN), situada no município de Cas- tro Verde, com a área de 1544 ha, válida até 16 de Julho de 2010, concessionada à Associação de Caça e Pesca da Branqueira, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e de- legadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a concessão da zona de caça associativa da Albergaria e outras (processo n.º 1242 -AFN) por um período de seis anos, constituída por vários prédios...

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