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Portaria n.º 874/2010, de 09 de Setembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 874/2010

de 9 de Setembro

Pela Portaria n. 1033-DE/2004, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Oliveira do Hospital (processo n. 3644-AFN), situada no município de Oliveira do Hospital, com a área de 16 666 ha, válida até 10 de Agosto de 2010, e transferida a sua gestáo para Clube de Caça e Pesca de Oliveira do Hospital, que entretanto requereu a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 18. e no n. 1 do artigo 118., todos com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei

n. 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteraçáo do Decreto-Lei n. 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Oliveira do Hospital de acordo com a alínea d) do artigo 158. do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n. 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n. 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.

Renovaçáo

É renovada a transferência de gestáo da zona de caça municipal de Oliveira do Hospital (processo n. 3644--AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos, sitos nas freguesias de Aldeia das...

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