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Portaria n.º 1055/2004(2ªSérie), de 28 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1055/2004(2.'série) de 15 de Setembro de 2004 A Câmara Municipal de Valpaços solicitou a cessão da casa florestal sita no lugar de Valdiz, moradia n.º B-149, freguesia de Veiga do Lila, concelho de Valpaços, para apoio à zona de caça associativa da Santa Comba e aos clubes de caça existentes naquele concelho.

Assim: Manda o Governo, pela Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal de Valpaços, da casa florestal sita no lugar de Valdiz, moradia n.º B-149, com a área coberta de 120 m2 e descoberta de 2242 m2, inscrita na matriz predial urbana sob o artigo 264.º, da freguesia de Veiga do Lila, descrita na Conservatória do Registo Predial de Valpaços sob o n.º 00449/310702 e registada a favor do Estado Português pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina ao apoio à zona de caça associativa de Santa Comba e aos clubes existentes no concelho.

  2. A presente cessão...

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