Portaria n.º 1029/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004

Portaria n.º 1029/2004 (2.' série). - Pela Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, foi expropriado a Francisco Manuel Pina o prédio rústico denominado 'Carapeteiro' com a área de 68,80 ha, inscrito na matriz sob o artigo 1 da secção C da freguesia e concelho de Alter do Chão.

Na sequência do pedido de reversão do lote 4, com área de 13,25 ha, formulado por Helena da Graça Pina, herdeira do sujeito passivo da expropriação, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado estarem preenchidos os requisitos para a reversão.

Nestestermos: Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, nos termos do n.º 2 do artigo...

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