Portaria n.º 1518/2002(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2002

Portaria n.º 1518/2002 (2.' série). - Por acórdão da 1.' Secção do Supremo Tribunal Administrativo de 6 de Maio de 1999, foi revogado o despacho de 27 de Setembro de 1996 da Secretária de Estado da Educação e Inovação pelo qual havia sido negado o direito à homologação da classificação profissional obtida pela professora Maria do Carmo Botelho Ataíde Amaral Ferreira no ano de 1994-1995. Na sequência do referido acórdão, há que proceder à reconstituição da carreira da docente, tornando-se necessário proceder à criação de um lugar na Escola Secundária n.º 3 de Alijó, distrito de Vila Real.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação, que a dotação dos quadros de pessoal...

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