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Portaria n.º 1447/2002(2ªSérie), de 01 de Outubro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1447/2002 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal de Vila Nova de Gaia é constituído pelos seguintes vogais: Representantes dos caçadores: José Fernando dos Santos Moreira.

Paulo Edgar da Silva Moreira.

Representantes dos agricultores: Augusto Ferreira Machado.

Mário Rui Figueira de Campos Fontemanha.

Autarca de freguesia: Joaquim de Oliveira Félix.

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