Portaria n.º 1666/2000(2ªSérie), de 30 de Outubro de 2000

Portaria n.º 1666/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado Júlio Ernesto Fonseca de Araújo e Melo se mantém em exercício de funções de gestão corrente no cargo de director do Departamento de Auditoria e Contencioso, cargo equiparado a director de serviços, da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, e reúne os requisitos legais exigidos para a criação do lugar de assessor principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: É criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral das...

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