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Portaria n.º 1076/2004(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1076/2004 (2.' série) Pela portaria n.º 1159/98 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 265, de 16 de Novembro de 1998, foi autorizada a cessão ao município de Faro, a título definitivo e nos termos do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, do prédio com a área de 16 000 m2, para construção de habitação social e respectivos equipamentos de apoio.

Pelo n.º 4.º da referida portaria concedeu-se àquele município o prazo de dois anos para conferir ao prédio o fim da utilidade pública que justifica a cessão, prazo que o município solicitou que fosse prorrogado, em virtude de o plano de pormenor para a zona onde se situa o terreno não se encontrar concluído.

Pela portaria n.º 1046/2002 (2.' série), publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 160, de 13 de Julho de 2002, foi autorizada a prorrogação por dois anos do prazo para dar cumprimento ao fim da utilidade pública que justificou a cessão do referido imóvel.

A Câmara Municipal de Faro comunicou a impossibilidade de fazer atempadamente as obras, devido à morosidade da alteração ao plano director municipal, pelo que solicita...

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