Portaria n.º 1357/2003(2ªSérie), de 28 de Outubro de 2003

Portaria n.º 1357/2003 (2.' série). - Pela Portaria n.º 740/75, de 13 de Dezembro, foi expropriado o prédio rústico denominado 'Herdade dos Machados', inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1 da secção 1 a 18, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura, com a área de 6101,0825 ha, a Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge.

Na sequência do pedido de reversão do lote n.º 117, com a área de 97,10 ha, do atrás citado prédio, apresentado por Arnalda Tavares da Costa e Nuno Tristão Neves, na qualidade de legítimos herdeiros de Ermelinda Neves Bernardino Santos Jorge, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento...

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