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Portaria n.º 1283/2003(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1283/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Rio Maior solicitou a cessão do antigo cais da mina do Espadanal e terrenos envolventes, com a área de 14 808, 90 m2, onde já se encontra construído o Pavilhão Multiusos, cuja área de implementação é de 4143 m2, e do antigo troço do caminho de ferro entre os quilómetros 26,200 e 26,900, correspondendo à área de 4060 m2, para a construção da nova zona industrial.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Rio Maior do antigo cais da mina do Espadanal e terrenos envolventes, inscritos na matriz predial respectivamente sob o artigo 5737 e o artigo 138, secção AT, da freguesia de Rio Maior, descritos na Conservatória do Registo Predial de Rio Maior sob os n.os 1404/901023 e 1403/901023 e registados a favor do Estado Português pela inscrição G-1, e do antigo troço do caminho de ferro compreendido entre os quilómetros 26,200 e 26,900, inscrito na matriz predial sob os artigos 55, secção CT, e 8, secção CU.

  1. Reconhecer o interesse...

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