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Portaria n.º 1284/2003(2ªSérie), de 17 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1284/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Alijó solicitou a cessão do Aeródromo de Alijó com a área de 120 000 m2, sito no lugar de Chã, freguesia de Vila Chã, para dar apoio ao combate a incêndios e fins turísticos.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo, ao município de Alijó, do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 618, da freguesia de Vila Chã, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alijó sob o n.º 1596/261000, com a inscrição G-1, a favor do Estado Português.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina a apoio ao combate a incêndios e fins turísticos.

  2. A presente cessão efectua-se mediante a compensação de Euro 96 500, a pagar no acto da...

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