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Portaria n.º 1279/2003(2ªSérie), de 16 de Outubro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1279/2003(2.'série). - Considerando que a Marinha tem necessidade de promover a aquisição de serviços de engenharia de sistemas e engenharia informática para o sistema de combate SEWACO das fragatas da classe Vasco da Gama, bem como para o sistema stand-alone LINK 11 das fragatas da classe João Belo e simulador FERRANTI do Centro de Instrução de Táctica Naval (CITAN); Considerando que para satisfazer tal desiderato a Marinha tem necessidade de proceder à abertura de um procedimento por ajuste directo à firma EDISOFT Empresa de Serviços e Desenvolvimento de Software, S. A., dele decorrendo a celebração de um contrato que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico; Nestes termos e tendo em vista as disposições do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro de Estado e da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º É autorizado o conselho administrativo da Direcção de Navios a abrir um procedimento para celebrar um contrato de aquisição de serviços de engenharia de sistemas e engenharia informática para o sistema de combate SEWACO das fragatas da classe Vasco da Gama, bem como para o sistema stand-alone LINK 11 das fragatas da classe João Belo e simulador FERRANTI do Centro de Instrução de Táctica Naval (CITAN), até ao montante global de Euro 915 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

  1. Os encargos orçamentais decorrentes da...

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