Portaria n.º 1261/2003(2ªSérie), de 09 de Outubro de 2003

Portaria n.º 1261/2003 (2.' série). - Pela Portaria n.º 776/75, de 27 de Dezembro, foi expropriado à Companhia Agrícola de Penha Garcia, S. A., o prédio rústico denominado 'Granja de Penha Garcia', inscrito sob o artigo matricial 1, secções B a B12, da freguesia de Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova, com a área de 6160,71 ha.

Organizado e instruído o processo administrativo apresentado pela Companhia Agrícola de Penha Garcia, S. A., sujeito passivo da expropriação, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, na sequência do pedido de reversão da área de 33 ha da secção B10, que correspondem as parcelas cadastrais n.os 560 (parte), 585 (parte), 590, 592, 598 (parte), 612 (parte), 618 (parte) e 619, devidamente demarcadas na respectiva planta e carta militar, que se anexa, ficou provado que aquela sociedade detém, efectivamente, a posse da referida área de 33 ha.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, nos termos do n.º 1 do artigo...

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