Portaria n.º 1751/2002(2ªSérie), de 26 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1751/2002(2.'série). - Considerando que o licenciado Alfredo Osório Leite de Magalhães Coelho, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços das Relações Bilaterais da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, com a categoria de assessor, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal daquela Direcção-Geral, reúne os requisitos legais para provimento na categoria de assessor principal da respectiva carreira e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, que seja...

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