Portaria n.º 1654/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1654/2002 (2.' série). - Considerando que o engenheiro Raul Vítor Fernandes Abrunhosa, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a exercer o cargo de director de serviços de Gestão de Programas e Projectos de Ordenamento do Território da referida Direcção-Geral, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território...

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