Portaria n.º 1652/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1652/2002 (2.' série). - Considerando que a licenciada Maria Manuela Marques Lima, assessora da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe de divisão de Aquisições e Arrendamentos para o Estado e reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do...

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