Portaria n.º 1653/2002(2ªSérie), de 08 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1653/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado José Manuel Carreto, com a categoria de assessor de orçamento e conta, da carreira de pessoal técnico superior de orçamento e conta, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, em exercício de funções dirigentes no cargo de director de serviços administrativos e financeiros da Inspecção-Geral do Ambiente, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal de orçamento e conta; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Orçamento, aprovado pela...

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