Portaria n.º 1605/2002(2ªSérie), de 06 de Novembro de 2002

Portaria n.º 1605/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado João Daniel Mota Oliveira, especialista de informática do grau 2, nível 2, da carreira de especialista de informática, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Organização e Informática, na Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de especialista de informática do grau 3, nível 1, da mesma carreira, e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura...

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