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Portaria n.º 1874/2000(2ªSérie), de 30 de Novembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1874/2000 (2.' série). - Considerando que Maria Manuela Gomes de Sena de Oliveira Rato é chefe de repartição, em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e se pretende efectuar a sua transferência para a Secretaria-Geral do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território; Considerando o disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 deJulho; Considerando, finalmente, o disposto no n.º 5 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro: Manda o Governo, pelos Ministros do Equipamento Social, das Finanças, do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento e da Administração do Território, constante do mapa...

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