Portaria n.º 1816/2000(2ªSérie), de 24 de Novembro de 2000

Portaria n.º 1816/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado António José dos Santos Carvalho, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Organização, Gestão e Formação de Pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna e reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da...

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