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Portaria n.º 1417/2003(2ªSérie), de 18 de Novembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1417/2003 (2.' série). - A Câmara Municipal de Valença solicitou a cessão a título definitivo de uma parcela de terreno a destacar do logradouro da Escola Secundária de Valença para construção da biblioteca municipal.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município de Valença de uma parcela de terreno com a área de 713 m2 a destacar do prédio omisso na matriz, descrito na Conservatória do Registo Predial de Valença com o n.º 989/210799 e inscrito a favor do Estado pela cota G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que se pretende construir a biblioteca municipal, ficando a cessão sujeita ao preceituado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, sendo que tal finalidade deverá ser conferida no...

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