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Portaria n.º 766/2002(2ªSérie), de 15 de Maio de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 766/2002 (2.' série). - Considernado que a licenciada Iria Júlia Antunes Marques Bilreiro Esteves Caetano, técnica superior de 1.' classe, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal do Instituto Português do Património Arquitectónico, em exercício de funções dirigentes no cargo de directora do Panteão Nacional, equiparado a director de serviços, tinha direito à criação do lugar de assessor com efeitos reportados a 17 de Maio de 1997, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação, naquela data, da comissão de serviço em que se encontrava nomeada à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que a mesma fez, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeada após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, um módelo de tempo de serviço, reunindo deste modo os requisitos para...

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