Portaria n.º 991/2001(2ºSérie), de 28 de Maio de 2001

Portaria n.º 991/2001 (2.' série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o licenciado Luís Manuel Militão Mendes Cabral, assessor da carreira técnica superior, a exercer, desde 7 de Março de 1997, funções de subdirector do Centro Regional de Alcoologia de Coimbra, Centro Regional de Alcoologia Maria Lucília Mercês de Mello, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 269/95, de 19 de Outubro, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal da carreira técnica superior e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração...

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