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Portaria n.º 807/2001(2ªSérie), de 03 de Maio de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 807/2001 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição política cinegética do conselho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composição de cada conselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1 - O Conselho Cinegético Municipal de Tomar é constituído pelos seguintesvogais: Representantes dos caçadores: Hélder Manuel da Silva Ramos.

José Faria da Silva Santos.

Representantes dos agricultores: Fernando Carrasqueira dos Santos.

José Valente de Castro Vidal.

Representante das associações de defesa do ambiente...

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