Portaria n.º 807/2000(2ªSérie), de 23 de Maio de 2000

Portaria n.º 807/2000 (2.' série). - Manda o Governo, pela Ministra da Saúde, ao abrigo do n.º 6 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, o seguinte: É homologado o Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Coruche, anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.

26 de Novembro de 1999. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa.

Regulamento da Comissão Concelhia de Saúde de Coruche Artigo 1.º Natureza e âmbito A Comissão de Saúde de Coruche é um órgão consultivo do conselho de administração da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, em relação a cada área de saúde, no âmbito do respectivo concelho.

Artigo 2.º Composição A Comissão Concelhia de Saúde é composta pelas entidades seguintes: a) O director do Centro de Saúde de Coruche; b) O presidente do município; c) Um representante da Misericórdia; d) Um representante dos interesses dos utentes, eleito pela Assembleia Municipal.

Artigo 3.º Presidência 1 - A Comissão Concelhia de Saúde é presidida por um dos seus membros, eleito por maioria simples dos presentes na primeira reunião.

2 - Para substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos, será desde logo eleito, pela mesma forma, um vice-presidente.

3 - O presidente poderá nomear, de entre os membros da Comissão, um secretário para o coadjuvar na preparação e realização das reuniões, incluindo a elaboração das respectivas actas.

4 - O mandato do presidente da Comissão será de dois anos, podendo ser renovado apenas uma vez.

Artigo 4.º Reuniões 1 - A Comissão Concelhia de Saúde reunirá em sessão ordinária duas vezes por ano, nos meses de Junho e Novembro, em dia, hora e local a designar pelopresidente.

2 - A Comissão Concelhia de Saúde poderá reunir extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer um dos membros da Comissão. A convocatória deverá ser enviada com...

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