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Portaria n.º 773/2000(2ªSérie), de 16 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 773/2000 (2.' série). - A Câmara Municipal de Torres Novas solicitou a cessão do antigo posto de viação e trânsito, sito no Largo do General Humberto Delgado, freguesia de São Pedro, concelho de Torres Novas, para ser demolido e criar no local uma zona verde, estando já aprovado o projecto para o arranjo do referido Largo do General Humberto Delgado.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, o seguinte: 1.º Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão, a título definitivo, ao município de Torres Novas do posto de viação e trânsito, sito no Largo do General Humberto Delgado, inscrito na matriz urbana sob o artigo 751 da freguesia de São Pedro, descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1194 e registado a favor do Estado Português pela inscrição G-1.

  1. Reconhecer o interesse público da cessão, uma vez que o imóvel se destina a ser demolido para o arranjo do referido Largo do General Humberto Delgado...

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