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Portaria n.º 749/2000(2ªSérie), de 09 de Maio de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 749/2000 (2.' série). - Considerando que o licenciado José Manuel Valadas Revez, director regional-adjunto de Educação de Lisboa, requereu a criação do lugar de assessor principal, da carreira de engenheiro, nos termos legais permitidos; Considerando que o referido dirigente teria direito à criação do lugar de técnico superior principal, com efeitos reportados a 17 de Janeiro de 1992, por aplicação da redacção primitiva da alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, com fundamento na cessação em 1 de Maio de 1993 da comissão de serviço em que se encontrava nomeado à data da publicação do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, nos termos previstos no seu artigo 3.º, mantido em vigor por força da alínea b) do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho; Considerando que o mesmo perfez já, no exercício ininterrupto das funções dirigentes para que foi nomeado após a publicação do citado Decreto-Lei n.º 34/93, dois módulos de tempo de serviço, reunindo assim os requisitos para provimento na categoria de assessor...

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