Portaria n.º 531/2003(2ªSérie), de 03 de Maio de 2003

Portaria n.º 531/2003 (2.' série). - Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegação de competências n.º 12 050/2002 (2.' série), de 7 de Maio, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 122, de 27 de Maio de 2002: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, reconhecer, nos termos dos artigos 2.º e 3.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento da Personalidade Jurídica das Organizações Internacionais não Governamentais...

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