Portaria n.º 981/2002(2ªSérie), de 27 de Junho de 2002

Portaria n.º 981/2002 (2.' série). - Considerando que o licenciado António Jorge Correia Viegas Carvalheira, a exercer funções dirigentes, ininterruptamente, desde 26 de Agosto de 1994, actualmente no cargo de chefe de divisão do Domínio Hídrico, da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território - Centro, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º É criado no quadro de pessoal da ex-Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro, constante do anexo II à Portaria n.º 1031/95, de 23 de...

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