Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 943/2002(2ªSérie), de 25 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 943/2002(2.'série). - O município da Figueira da Foz solicitou a cedência de uma parcela de terreno com a área de 10 845,45 m2, a destacar da Mata Nacional das Dunas da Leirosa, para efeitos da instalação de uma ETAR, arruamento e parque de estacionamento.

Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, o seguinte: 1 - Autorizar, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 97/70, de 13 de Março, a cessão a título definitivo ao município da Figueira da Foz da citada parcela, com a área de 10 845,45 m2, a desanexar da Mata Nacional das Dunas da Leirosa, inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Lavos sob o artigo 1, descrito na Conservatória do Registo Predial da Figueira da Foz sob o n.º 57 008, a fl. 69 do livro B-147, inscrição n.º 31 245, a fl. 147 do livro G-49.

2 - Reconhecer a utilidade pública da cessão por o terreno se destinar à construção de uma ETAR, arruamento e parque de estacionamento.

3...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT