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Portaria n.º 934/2002(2ªSérie), de 21 de Junho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 934/2002 (2.' série). - Pelo Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, confere-se aos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna municipais um importante papel no âmbito da definição da política cinegética do concelho.

Determina o n.º 3 do artigo 154.º daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, seja fixada a composição de cadaconselho.

Com fundamento no disposto no artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 deDezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, oseguinte: 1.º O Conselho Cinegético Municipal de Penamacor é constituído pelos seguintesvogais: Representantes dos caçadores: José Saraiva Sardinha.

Manuel Garcia Filipe.

Representantes dos agricultores: António Silveira Borges.

João dos Prazeres Leitão.

Autarca de freguesia: Joaquim José Justino.

Representante da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior: Luís Nuno Gamas Gouveia Ferreira.

Representante do Instituto da Conservação da Natureza: Pedro...

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